AREsp 1945466 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2021 e interposição em 12/04/2021), aplicando-se as disposições do CPC indicadas; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRASMACOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRASMACOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2021 e interposição em 12/04/2021), aplicando-se as disposições do CPC indicadas; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.