AREsp 1858877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (deficiência de cotejo analítico e falta de indicação de acórdãos paradigmas), em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; o pedido de complementação de fundamentação não se ampara no prazo do art. 932, parágrafo único; aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: DAVI RODRIGUES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DAVI RODRIGUES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para complementar fundamentação já apresentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (deficiência de cotejo analítico e falta de indicação de acórdãos paradigmas), em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; o pedido de complementação de fundamentação não se ampara no prazo do art. 932, parágrafo único; aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.