AREsp 1945212 - DECISAO

AREsp 1945212 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição para justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GADA GRUPO DE AMPARO AOS DOENTES DE AIDS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GADA GRUPO DE AMPARO AOS DOENTES DE AIDS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularização do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição para justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se