EAREsp 1812936 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo correta a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANA BETH RAMOS GARCIA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANA BETH RAMOS GARCIA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo correta a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.