AREsp 1928275 - DECISAO

AREsp 1928275 - DECISAO

O agravo não é cabível porque visa atacar decisão que apenas sobrestou o recurso especial em razão de matéria repetitiva, não uma decisão que tenha denegado seguimento ao recurso especial; as medidas adequadas seriam o requerimento de distinção ou o agravo interno, e não se aplica a fungibilidade na vigência do CPC/2015; assim, o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TROPICOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.042 Do Código De Processo Civil / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Sobrestamento De Recurso Especial, Agravo, Princípio Da Fungibilidade, Distinção Em Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recursos Sobrestamento De Recurso Especial Agravo Princípio Da Fungibilidade Distinção Em Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TROPICOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.042 Do Código De Processo Civil / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que sobrestou recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade após vigência do CPC de 2015
  3. 3 Possibilidade de requerimento de distinção ou interposição de agravo interno em casos de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não é cabível porque visa atacar decisão que apenas sobrestou o recurso especial em razão de matéria repetitiva, não uma decisão que tenha denegado seguimento ao recurso especial; as medidas adequadas seriam o requerimento de distinção ou o agravo interno, e não se aplica a fungibilidade na vigência do CPC/2015; assim, o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se