AREsp 1950236 - DECISAO

AREsp 1950236 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias (intimação em 25/05/2021; agravo em 28/06/2021), estando manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Feriado Local

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Parties

CARLOS ROBERTO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 30 dias para interposição
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias (intimação em 25/05/2021; agravo em 28/06/2021), estando manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.