AREsp 1935089 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível na via estreita do agravo regimental.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome: NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais

Processo Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
3 Competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Publique-se e intimem-se.