AREsp 1843560 - DECISAO

AREsp 1843560 - DECISAO

Considerando plausíveis os argumentos das razões de agravo interno de que houve impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade e observada a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015, deu-se provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Reautuação Como Recurso Especial, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj Reautuação Como Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por inadequada fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial quanto à alínea c
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Considerando plausíveis os argumentos das razões de agravo interno de que houve impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade e observada a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015, deu-se provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise.

Court Disposition

Agravo provido.

Orders

  • Reautuar o feito como recurso especial para melhor análise.
  • Publique-se.