AREsp 1961588 - DECISAO

AREsp 1961588 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput do CPC; além disso, a comprovação de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato, o que impede regularização posterior (§6º do art. 1.003). Diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos 02 e 03 do STJ e CPC de 1973/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput do CPC; além disso, a comprovação de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato, o que impede regularização posterior (§6º do art. 1.003). Diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.