AREsp 1880745 - DECISAO

AREsp 1880745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões são genéricas e não atacam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 por ser o regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 123/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado 123/stj

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 Juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem e competência para exame definitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões são genéricas e não atacam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 por ser o regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.