AREsp 1953010 - DECISAO

AREsp 1953010 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil; sendo aplicável o art. 1.030, §2º (cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por consonância com tese de recursos repetitivos), afasta-se a fungibilidade e, adotando-se o entendimento processual aplicável, decide-se não conhecer do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAUL ADRIANO FRAGOSO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

RAUL ADRIANO FRAGOSO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão consonante com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do novo Código de Processo Civil quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade após vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil; sendo aplicável o art. 1.030, §2º (cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por consonância com tese de recursos repetitivos), afasta-se a fungibilidade e, adotando-se o entendimento processual aplicável, decide-se não conhecer do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se