AREsp 1954986 - DECISAO

AREsp 1954986 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo impossível a regularização posterior da comprovação de feriado local; por esse motivo não se conhece do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DENISE SAUMA REZK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

DENISE SAUMA REZK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo impossível a regularização posterior da comprovação de feriado local; por esse motivo não se conhece do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça