AREsp 1959448 - DECISAO

AREsp 1959448 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e aplicando-se a sistemática de admissibilidade pertinente à data de publicação do acórdão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONICE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEONICE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso (intempestividade)
  2. 2 Aplicação da sistemática de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e aplicando-se a sistemática de admissibilidade pertinente à data de publicação do acórdão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.