AREsp 1940310 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; consequentemente, mantém-se a inadmissão do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MADEIREIRA SUCH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MADEIREIRA SUCH LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; consequentemente, mantém-se a inadmissão do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.