AREsp 1952014 - DECISAO

AREsp 1952014 - DECISAO

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e a inepta tentativa de regularização (procuração sem identificação da assinatura), o recurso não foi devidamente regularizado, o que, segundo a Súmula 115/STJ e o regimento interno (art. 21-E, V), impede o conhecimento do agravo interposto.

Parties
Agravante/recorrente: T4W - SOLUCOES EMPRESARIAIS E WEB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

T4W - SOLUCOES EMPRESARIAIS E WEB LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso conforme CPC/temporalidade de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ sobre impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e a inepta tentativa de regularização (procuração sem identificação da assinatura), o recurso não foi devidamente regularizado, o que, segundo a Súmula 115/STJ e o regimento interno (art. 21-E, V), impede o conhecimento do agravo interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.