AREsp 1961812 - DECISAO

AREsp 1961812 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04/02/2020 e o agravo foi interposto em 27/02/2020, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Recorrente: SJ EDUARDO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recursos Prazos Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

SJ EDUARDO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04/02/2020 e o agravo foi interposto em 27/02/2020, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...