AREsp 1930190 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: AGUINALDO DE MIRANDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

AGUINALDO DE MIRANDA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03 e do CPC aplicável conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC) e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se