AREsp 1957512 - DECISAO

AREsp 1957512 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/02/2021; recurso em 17/03/2021), sendo manifesta a intempestividade e impossível regularização pela não comprovação de feriado local, motivo pelo qual não se conhece do recurso e se determina a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NADIA NUBIA PEDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NADIA NUBIA PEDRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação da sistemática de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/02/2021; recurso em 17/03/2021), sendo manifesta a intempestividade e impossível regularização pela não comprovação de feriado local, motivo pelo qual não se conhece do recurso e se determina a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.