AREsp 1959194 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-se manifestamente intempestivo; não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido, sendo determinada ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ABDON & CABRELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Majoração De Honorários, Aplicação De Normas Processuais Temporais
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Intempestividade Majoração De Honorários Aplicação De Normas Processuais Temporais

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Parties

ABDON & CABRELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por não observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato, de feriado local para regularização do prazo (§6º do art.1.003 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-se manifestamente intempestivo; não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido, sendo determinada ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...