AREsp 1957563 - DECISAO

AREsp 1957563 - DECISAO

Não conheço do agravo por intempestividade, pois foi interposto em 25/06/2021 após a intimação da decisão agravada em 03/06/2021, estando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento minha decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de recursos e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade, pois foi interposto em 25/06/2021 após a intimação da decisão agravada em 03/06/2021, estando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento minha decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.