AREsp 1906439 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento indicado na decisão de não admissão do recurso especial, consistente na incidência da Súmula 7/STJ, ônus que lhe incumbia nos termos da lei processual e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecido do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento indicado na decisão de não admissão do recurso especial, consistente na incidência da Súmula 7/STJ, ônus que lhe incumbia nos termos da lei processual e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conhecido do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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