AREsp 1892041 - DECISAO

AREsp 1892041 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento único apontado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece de agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se houver fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prescrição, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Prescrição Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à prescrição quinquenal e prescrição intercorrente
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento único apontado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece de agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.