Ag 1434661 - DECISAO

Ag 1434661 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento foi interposto diretamente no STJ para impugnar decisão do relator, quando a lei (art. 1.021 do CPC) exige agravo interno; trata‑se de erro manifesto que afasta a fungibilidade, e, por consequência, não se conhece do agravo interposto no Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposição No Superior Tribunal De Justiça / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória / Efeito Suspensivo
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Recursal Tutela Provisória / Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposição No Superior Tribunal De Justiça / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento perante o STJ
  2. 2 Obrigatoriedade do agravo interno contra decisão do relator (art. 1.021 CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento foi interposto diretamente no STJ para impugnar decisão do relator, quando a lei (art. 1.021 do CPC) exige agravo interno; trata‑se de erro manifesto que afasta a fungibilidade, e, por consequência, não se conhece do agravo interposto no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.