AREsp 1737490 - ACORDAO

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Não houve indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre prequestionamento e indicação dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Não houve indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.