AREsp 1661013 - DECISAO

AREsp 1661013 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 83 sem apresentar precedentes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Special / Admissibilidade Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Enunciado 3 Do Plenário Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.042 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à ilegitimidade ativa
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ aos recursos fundados no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 83 sem apresentar precedentes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.