AREsp 1968755 - DECISAO

AREsp 1968755 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade em razão do erro grosseiro na escolha do instrumento recursal, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ELIAS NAUFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAFAEL ELIAS NAUFEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso manifestamente incabível
  2. 2 adequação do tipo recursal (art. 522 CPC/73 vs art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade em razão do erro grosseiro na escolha do instrumento recursal, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.