AREsp 1862202 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: RENATO JEFFERSON DE MELLO; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENATO JEFFERSON DE MELLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de sanção por recursos intempestivos ou inadequados

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a sanção requerida, advertindo que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; Enunciado Administrativo n. 3/STJ).