AREsp 1967267 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 09/06/2021 e só interpôs o recurso em 09/07/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplica-se a extinção do conhecimento do recurso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BENEDITO DOS SANTOS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

BENEDITO DOS SANTOS CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recursos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e o CPC aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 09/06/2021 e só interpôs o recurso em 09/07/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplica-se a extinção do conhecimento do recurso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...