EAREsp 1852580 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso é manifestamente incabível contra acórdão e foi interposto após embargos de declaração, incidindo preclusão consumativa.

Parties: Recorrente: ROMANO VOLTOLINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Após Embargos De Declaração
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Após Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão
2 Efeito da preclusão consumativa quando o agravo é interposto após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso é manifestamente incabível contra acórdão e foi interposto após embargos de declaração, incidindo preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.