AREsp 1925890 - DECISAO

AREsp 1925890 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada após 17/03/2016, inadmitiu o recurso especial com fundamento em precedente repetitivo (Tema n. 122/STJ) e/ou Súmula n. 7/STJ, aplicando-se o art. 1.042 do CPC/2015; ademais, a agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Tema N. 122/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 8º E 11, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Súmula 7/stj Tema N. 122/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 8º E 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema n. 122 do STJ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada após 17/03/2016, inadmitiu o recurso especial com fundamento em precedente repetitivo (Tema n. 122/STJ) e/ou Súmula n. 7/STJ, aplicando-se o art. 1.042 do CPC/2015; ademais, a agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade judiciária