AREsp 1968956 - DECISAO

AREsp 1968956 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 31/05/2021; agravo em 22/06/2021), sendo manifestamente intempestivo, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que inviabiliza regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal (intempestividade), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal (intempestividade) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03 e data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 31/05/2021; agravo em 22/06/2021), sendo manifestamente intempestivo, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que inviabiliza regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.