AREsp 1965935 - DECISAO

AREsp 1965935 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em consonância com jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO CESAR MACIEL SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas/stj

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Parties

ALEXSANDRO CESAR MACIEL SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em consonância com jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.