AREsp 1964410 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto intempestivamente (intimação em 02/03/2021 e agravo em 29/04/2021), configurando preclusão temporal nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, e porque o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto intempestivamente (intimação em 02/03/2021 e agravo em 29/04/2021), configurando preclusão temporal nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, e porque o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.