AREsp 1962315 - DECISAO

AREsp 1962315 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 11/02/2021 e o recurso foi interposto em 09/03/2021), sendo manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOELMA LOPES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

JOELMA LOPES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 11/02/2021 e o recurso foi interposto em 09/03/2021), sendo manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.