AREsp 1973190 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, configurando irregularidade de representação não sanada após intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento.

Parties
Agravante: FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, configurando irregularidade de representação não sanada após intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça