AREsp 1880261 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do ônus de impugnação/especificidade exigido pela Súmula 182/STJ), e os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCO CELIO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso (agravo interno improvido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CELIO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade e possibilidade de tangenciamento ao mérito

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do ônus de impugnação/especificidade exigido pela Súmula 182/STJ), e os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (agravo interno improvido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.