REsp 2000540 - DECISAO

REsp 2000540 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica das Súmulas 126/STJ e 283/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; procedeu-se também à determinação de majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - COORSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - COORSEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica das Súmulas 126/STJ e 283/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; procedeu-se também à determinação de majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.