AREsp 1767702 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 13 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: FABIANO AUGUSTO AMARAL LIMA (FABIANO); Ré: IRANI RIELLO GOMES (IRANI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula Nº 13 Do STJ, Requisitos Do Art. 932, III, NCPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmula Nº 13 Do STJ Requisitos Do Art. 932, Iii, NCPC Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FABIANO AUGUSTO AMARAL LIMA (FABIANO)

Autor

IRANI RIELLO GOMES (IRANI)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 13 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 13 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.