AREsp 1931922 - DECISAO

AREsp 1931922 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo os óbices representados pelas Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e por apresentar razões genéricas que exigiriam revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime recursal conforme data de publicação do provimento (Plenário 09.03.2016)
  2. 2 Não conhecimento de agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo os óbices representados pelas Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e por apresentar razões genéricas que exigiriam revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 63 e 101e).