AREsp 1965089 - DECISAO

AREsp 1965089 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; tratou-se de erro grosseiro na interposição, razão pela qual a fungibilidade é inaplicável; ante o exposto, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALERIA DE ANDRADE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALERIA DE ANDRADE GOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabívelidade do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 recurso cabível para inadmissão de apelo especial é o agravo do art. 1.042 do CPC
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; tratou-se de erro grosseiro na interposição, razão pela qual a fungibilidade é inaplicável; ante o exposto, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se