AREsp 1978416 - DECISAO

AREsp 1978416 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 18/03/2020 e interpôs o recurso especial em 26/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinada majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento de não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TAYNA DE MORAIS GALERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

TAYNA DE MORAIS GALERA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 18/03/2020 e interpôs o recurso especial em 26/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinada majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento de não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.