AREsp 1977637 - DECISAO

AREsp 1977637 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento consolidado na jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade. Em consequência, não se conhece do agravo e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO DE SOUZA MERLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROBERTO DE SOUZA MERLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento consolidado na jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade. Em consequência, não se conhece do agravo e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...