AREsp 1890713 - DECISAO

AREsp 1890713 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação de violação de lei federal), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, da Súmula 284/STF, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso, Súmulas Aplicadas Por Analogia
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Recurso Súmulas Aplicadas Por Analogia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação da suficiência da fundamentação do recurso especial quanto à indicação de violação de lei federal
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação de violação de lei federal), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, da Súmula 284/STF, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.