AREsp 1890128 - DECISAO

AREsp 1890128 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ —, o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência Para Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ —, o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...