AREsp 1978851 - DECISAO

AREsp 1978851 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo uma vez que a parte foi intimada em 05/03/2021 e o recurso foi interposto em 04/05/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; por esse motivo, e com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO CONSUELO MARRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JULIO CONSUELO MARRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo uma vez que a parte foi intimada em 05/03/2021 e o recurso foi interposto em 04/05/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; por esse motivo, e com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.