AREsp 1978666 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 21/05/2021; agravo em 14/06/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado, no ato da interposição, feriado local que justificasse a intempestividade; assim, nos termos das normas do CPC aplicáveis e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SUPER DIP DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SUPER DIP DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 21/05/2021; agravo em 14/06/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado, no ato da interposição, feriado local que justificasse a intempestividade; assim, nos termos das normas do CPC aplicáveis e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.