AREsp 1980122 - DECISAO

AREsp 1980122 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, e por ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, com aplicação da majoração de honorários de 15% se houve prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO ANTONIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MAURICIO ANTONIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, e por ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, com aplicação da majoração de honorários de 15% se houve prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.