AREsp 1939698 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não é possível a fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Parties: Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas/stj

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Recursais Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
3 Inaplicabilidade de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

Publique-se e intimem-se.