AREsp 1982076 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/02/2021 e o recurso foi interposto em 08/03/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, incidente, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, e o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/02/2021 e o recurso foi interposto em 08/03/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, incidente, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, e o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pela parte recorrente
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos