AREsp 1980803 - DECISAO

AREsp 1980803 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial por ofensa a resolução), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como nos precedentes citados; em consequência aplica-se a não admissibilidade do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Cabimento de recurso especial por ofensa a resolução

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial por ofensa a resolução), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como nos precedentes citados; em consequência aplica-se a não admissibilidade do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.